O pedido foi protocolado em 16 de julho e ainda aguarda resposta da Corte.
O
pedido foi protocolado em 16 de julho e ainda aguarda resposta da Corte.
Na
nova manifestação encaminhada ao STF, a Assembleia reforçou a petição
institucional já apresentada em junho, após a primeira audiência de conciliação
entre os estados, a qual contou com forte atuação de Max.
Na
ocasião, foi estabelecido prazo de 30 dias para que Mato Grosso apresentasse
propostas complementares de acordo sobre os demais eixos da transição, além das
questões que já estavam em andamento.
Nesse
período, houve avanço no âmbito da regularização fundiária. A
Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) apresentou documentos encaminhados pelas
prefeituras, além de informações técnicas relacionadas aos títulos de
propriedade e à situação das áreas afetadas, permitindo que esse eixo evoluísse
de forma mais consistente que os demais.
Em
relação aos outros impactos decorrentes da definição da divisa, porém, diante
da complexidade do tema e da necessidade de reunir informações de municípios,
secretarias estaduais e órgãos técnicos, a PGE solicitou a ampliação do prazo.
O
Estado do Pará, no entanto, manifestou-se contra a prorrogação. Em sua
manifestação, defendeu o cumprimento do prazo inicialmente fixado e sustentou
que os demais temas poderiam ser resolvidos administrativa e
extrajudicialmente, sem a condução direta da conciliação pelo STF.
Foi
nesse contexto que, em 16 de julho, a Assembleia apresentou nova manifestação
ao Supremo, argumentando que retirar esses temas da conciliação supervisionada
pela Corte pode prejudicar a população que deveria ser beneficiada pelo acordo.
Questões
como saúde, educação, transporte, segurança, regularização ambiental e
cadastral, ressarcimento de despesas e prestação compartilhada de serviços
públicos envolvem diferentes estados, municípios e órgãos federais, o que
dificulta uma solução uniforme por meio de negociações administrativas
isoladas.
Para
a ALMT, existe o risco de haver um avanço rápido na regularização patrimonial e
fundiária, enquanto os problemas enfrentados diariamente pela população
permaneçam fragmentados em futuras negociações, sem prazo definido, coordenação
ou supervisão comum.
A
nova petição também questiona a produção de provas no processo. Enquanto os
municípios de Mato Grosso apresentaram documentos que comprovam os serviços
prestados e a histórica vinculação administrativa dessas comunidades, a
Assembleia cobra que o Pará aponte, com provas concretas, que possui estrutura
e condições para assumir imediatamente esse atendimento.
A
Assembleia também apresentou um pedido subsidiário: caso o STF entenda que a
conciliação não reúne condições para avançar de forma ampla e efetiva sobre
esses temas, a ALMT solicita que sejam apreciados integralmente os embargos de
declaração apresentados por Mato Grosso, incluindo as questões de mérito ainda
pendentes. Ou seja, a alternativa não deve ser restringir a conciliação à
regularização fundiária e encerrar os demais temas sem solução no processo.
Além
disso, foi solicitada a realização de uma nova audiência entre representantes
de Mato Grosso e o ministro Flávio Dino, para apresentar pessoalmente a
petição, expor a dimensão prática dos problemas enfrentados pelos municípios e
reforçar a necessidade de manter os demais eixos dentro da construção
conciliatória. O pedido também aguarda resposta.
Embate
histórico
A
disputa entre Mato Grosso e Pará envolve uma área de aproximadamente 22 mil km²
na divisa entre os estados. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha
reconhecido o território como pertencente ao Pará, milhares de moradores da
região continuam dependentes da estrutura pública mato-grossense, recebendo
atendimento em hospitais, escolas, serviços de segurança, transporte e demais
políticas públicas mantidas por municípios de Mato Grosso.
A
disputa envolve uma área conhecida como Cachoeira das Sete Quedas e abrange
seis municípios paraenses: Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do
Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia.
Com
informações de O Documento e Portal Debate
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