Decisão
da Vara de Fazenda Pública reconhece “estado de coisas inconstitucional” após
20 anos de passivo ambiental e estipula 36 meses para operação de aterro
sanitário definitivo
O histórico de promessas não cumpridas, termos de
ajustamento violados e autuações ambientais que se arrasta há duas décadas
sobre a gestão de resíduos em Parauapebas teve um desfecho judicial
contundente. A Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da comarca determinou
que o município cesse imediatamente o despejo de lixo no atual vazadouro a céu
aberto e transfira a destinação final para um aterro sanitário devidamente
licenciado.
A sentença, assinada pelo juiz Lauro Fontes Junior,
acolhe em parte a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado
do Pará (MPPA) em 2024. A decisão estabelece um plano de transição emergencial
de dez dias, garantindo que a coleta urbana não sofra qualquer paralisação, e
fixa multa diária de R$ 20 mil caso haja descarte irregular após esse
intervalo. Todos os prazos processuais começam a correr a partir da intimação
formal da gestão municipal.
Passivo de 20 anos e ameaça ao Rio Parauapebas
Ao fundamentar a sentença, o magistrado classificou
o cenário local como um verdadeiro “estado de coisas inconstitucional”,
frisando que a negligência continuada viola preceitos fundamentais de saúde
coletiva, saneamento e equilíbrio ecológico, com riscos diretos à população e
reflexos sobre a Floresta Nacional de Carajás.
O passivo remonta a 2006, ano em que o Ibama autuou
a prefeitura e intermediou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para
remediação da área degradada e implantação de uma estrutura adequada,
obrigações que foram reiteradamente descumpridas ao longo das administrações
seguintes.
Pesou de forma decisiva no processo o laudo de uma
vistoria técnica de julho de 2024, que constatou manejo inadequado dos resíduos
e perigo iminente de contaminação hídrica por vazamento de chorume, agravado
pela curta distância de apenas 305 metros entre o depósito de resíduos e a
margem do Rio Parauapebas.
Prazos rigorosos e cronograma de exigências
A decisão desenhou um roteiro de obrigações imediatas e de médio prazo para a
administração municipal:
·
Em 48 horas da intimação: A Prefeitura deverá
comunicar formalmente à Justiça e ao MPPA as medidas adotadas para desviar o
lixo recolhido para um aterro licenciado.
·
Em 10 dias: Apresentação do instrumento contratual
ou convênio formal que assegure essa destinação externa, com a licença de
operação do espaço receptor e laudo de capacidade técnica de suporte.
·
Em 15 dias: Entrega de um plano detalhado de
contenção de riscos na área atual.
·
Em 60 dias: Protocolo do plano executivo com metas
claras, responsáveis técnicos, custos orçamentários e fontes de recursos.
Em até 36 meses: Entrada em operação de uma solução
definitiva para o município, seja por meio de estrutura própria, parceria
consorciada ou concessão privada, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de
atraso.
Além da destinação do lixo doméstico, a ordem
judicial abrange a recuperação ambiental da área degradada do vazadouro, a
execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a
regularização do tratamento do lixo hospitalar dos postos e unidades de saúde
do município. Para eventuais descumprimentos dessas etapas intermediárias, as
multas diárias começam em R$ 5 mil e podem alcançar R$ 500 mil por meta
violada.
Argumentos da defesa
Nos autos, a Procuradoria do Município sustentou que não há “inércia absoluta”
por parte do Poder Executivo, alegando que estudos e tratativas vinham sendo
construídos para equalizar a demanda. A defesa pontuou que o encerramento do
lixão exige processos de alta complexidade orçamentária e técnica, defendendo a
aplicação de um cronograma progressivo de cumprimento.
A prefeitura também informou ter protocolado planos
de gerenciamento voltados aos resíduos das unidades de saúde para tentar
extinguir esse ponto da cobrança e argumentou que a definição de um cronograma
físico-financeiro dependia da conclusão de análises gravimétricas sobre o
perfil do lixo produzido no município. A gestão pediu ainda moderação no valor
das penalidades e contestou eventuais bloqueios judiciais em contas públicas.
Embora o processo esteja sujeito à remessa
necessária para revisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o
juízo determinou que as ordens de urgência possuem eficácia imediata a partir
da notificação oficial.
Com informações do Portal Pebinha
de Açúcar.
