(Decisão confirma condenação por abuso de
poder político e econômico nas eleições de 2022.)
(Edilson Damião e Antonio Denarium, da
esquerda para a direita. — Foto: Marley Lima/Ale-RR/Reprodução/Arquivo)
O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) manteve, nesta terça-feira (28), a cassação do
mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil),
e tornou inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos),
que renunciou ao cargo há um mês.
Apesar de todos terem votado, o
julgamento foi suspenso pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, para
complemento da tese do ministro André Mendonça na quinta-feira (30). No
entanto, ela destacou que ele não deve fazer mudança no voto.
Procurado pelo g1, o governo de
Roraima disse que até a conclusão do julgamento, “não há decisão definitiva com
efeitos práticos imediatos, razão pela qual a administração estadual segue
funcionando normalmente, sem qualquer alteração no exercício das funções”. A
reportagem também procurou Antonio Denarium, mas não recebeu resposta até a
última atualização.
O resultado oficial do julgamento deve
ser proclamado na quinta. Damião teve o mandato cassado porseis votos contra
um. Todos os ministros votaram a favor da inelegibilidade de Denarium.
Como o resultado ainda não foi
oficialmente proclamado pela Corte, Damião segue no cargo até quinta,
quando a presidente do TSE deve informar como será o futuro da gestão. Caso
seja mantido o entendimento definido até agora, haverá novas eleições, e o
presidente da Assembleia Legislativa assumirá o cargo interinamente até a
realização do pleito.
Os dois foram condenados por abuso
de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando a chapa foi
eleita. Com a decisão, novas eleições devem ser realizadas em Roraima, conforme
a legislação eleitoral.
Edilson teve o mandato cassado
após um mês no cargo. Ele era vice-governador de Roraima desde
2022 e assumiu o governo em 27 de março de 2026, após Denarium
renunciar para disputar o Senado.
A decisão foi tomada após o
TSE negar recurso das defesas dos políticos contra
a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR),
que, em janeiro de 2024, cassou os mandatos do então governador Antonio
Denarium e do vice. O recurso levou o caso à Corte Superior ainda em
2024.
A renúncia de Denarium não encerrou
o processo no TSE. Damião seguiu como alvo da cassação, enquanto Denarium
respondeu pela inelegibilidade, punição aplicada pelo TRE e mantida pelo
Tribunal Superior na noite desta terça-feira.
Conclusão dos votos
O processo julgado nesta terça refere-se
à terceira cassação, em que Denarium e o então vice-governador tiveram os
diplomas cassados. A ação foi movida pela coligação “Roraima Muito Melhor”, que
tinha como adversária a ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB).
Denarium e Damião, neste processo, foram
acusados de:
·
Executar reformas
nas casas de eleitores roraimenses, por meio do programa “Morar Melhor”, em
2022 — ano de eleição;
·
Distribuição de
cestas básicas em ano eleitoral;
· Transferência de R$
70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei
eleitoral;
·
Promoção pessoal de
agentes públicos;
·
Aumento de gastos
com publicidade institucional.
A primeira a votar nesta terça-feira foi
a ministra Estela Aranha, que, há 14 dias, tinha pedido
vista — mais tempo para analisar o processo. O voto dela foi seguido por
Antonio Carlos, Floriano de Azevedo e da presidente do TSE, Cármen Lúcia. Os
outros ministros apresentaram voto em sessões anteriores.
Durante o embasamento do voto, a ministra
Estela Aranha disse que não faz sentido cassar apenas o mandato do então
governador Antonio Denarium e manter o então vice, Edilson Damião, no cargo,
mesmo que o Damião não tenha participado diretamente de qualquer
irregularidade.
“Não vejo como manter hígido o diploma de
vice, ainda que a ele não se impute diretamente a prática de nenhum ilícito. É
de se considerar que se o titular (Denarium) obteve benefício com essa conduta,
aferindo os votos de um pleito, não há como afastar o benefício do vice
(Damião) […] em razão da unicidade de chapa, prevista no Código Eleitoral […]
que impõe a canalização de votos sem diferenciar se o eleitor confia no
titular, no vice, ou em ambos”, justificou a ministra.
Ao acompanhar o voto, Antonio Carlos
ressaltou que, embora Damião não integrasse a chapa eleita em 2018, sua eleição
em 2022 esteve diretamente ligada à candidatura de Antonio Denarium. Para
o magistrado, a jurisprudência do TSE estabelece que, quando uma chapa é
beneficiada por abuso de poder, a cassação deve atingir tanto o titular quanto
o vice.
O ministro Floriano de Azevedo votou pela
cassação ao rejeitar o argumento de que os repasses milionários feitos às
vésperas das eleições de 2022 foram motivados por calamidades climáticas.
Ele explicou que choveu 40% menos no ano
de eleição do que em 2021, mas os repasses foram 400 vezes maiores. Para ele,
essa foi uma evidência de abuso de poder econômico para beneficiar
aliados políticos.
A ministra Cármen Lúcia também votou pela
cassação ao destacar que os programas sociais criados e os repasses milionários
no ano eleitoral atingiram diretamente uma fatia expressiva do eleitorado.
Só o programa Cesta da Família beneficiou
50 mil famílias, o que, considerando uma média de três eleitores por família,
representa cerca de 150 mil pessoas, num eleitorado de 366 mil roraimenses.
“Este cálculo sequer contempla os potenciais beneficiários do programa Morar
Melhor”, completou a ministra.
Julgamento iniciado em 2024
O julgamento do processo começou no dia
13 de agosto de 2024, mas foi suspenso após decisão unânime dos
ministros do TSE e a ação ficou parada por mais de um ano na Corte.
Na data, a defesa do governador e do vice, e parte adversária deles fizeram
alegações orais sobre o processo.
A ação voltou a ser julgada em 26 de
agosto de 2025, mas foi suspensa pela segunda vez após o ministro André
Mendonça pedir vista — mais tempo para análise.
No dia, antes do pedido de vista, a
ministra Isabel Gallotti, relatora do processo à época, negou os recursos
apresentados pelos políticos e votou a favor da cassação dos
diplomas do então governador e do vice por abuso de poder político e
econômico. O voto dela teve 82 páginas.
O julgamento foi retomado no dia 11
de novembro, quando o ministro André Mendonça concordou em cassar os mandatos.
Após o voto, o ministro Nunes Marques pediu vista e o processo ficou
suspenso por cerca de cinco meses.
Ele foi retomado e suspenso novamente no
dia 14 de abril, quando a ministra Estela Aranha também pediu vista. Antes
disso, Nunes Marques votou contra a cassação de Edilson Damião, mas a
favor da inelegibilidade de Denarium.
(As informações são do g1 Roraima e
Portal Debate)
