DEFENSORIA PEDE À JUSTIÇA QUE PREFEITO DE CAMETÁ, NO PA, PAGUE R$ 1 MILHÃO POR INTERFERÊNCIA EM TITULAÇÃO DE ÁREA QUILOMBOLA

(Ação pede R$ 1 milhão por danos morais coletivos e a conclusão do processo, que tramita há 17 anos. Segundo o órgão, a área já cumpriu todas as etapas legais, restando apenas a emissão do título.)

(Foto: Divulgação)

A Defensoria Pública do Estado (DPE) entrou com uma ação na Justiça pedindo a condenação do prefeito de Cametá, Victor Correa Cassiano, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos por interferência ilegal na conclusão do processo de titulação quilombola da comunidade Mupi-Torrão, no nordeste paraense.

A ação foi protocolada na última quarta-feira (3) pela Defensoria Pública Agroambiental de Castanhal e tem como principal objetivo garantir a emissão do título coletivo de propriedade da área ocupada pela comunidade.

Segundo a Defensoria, o processo de regularização fundiária tramita desde 2009 e já cumpriu todas as etapas técnicas, administrativas e jurídicas exigidas pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa), restando apenas a emissão do documento definitivo.

O g1 solicitou um posicionamento ao prefeito Victor Correa Cassiano, ao Iterpa e ao município de Cametá e aguarda retorno.

A instituição destaca que estudos realizados pelo próprio Estado identificaram mais de 150 famílias na área e registraram a presença histórica de populações negras na região desde o século XVIII.

A ação tramita na Vara Agrária de Castanhal e ainda não há decisão judicial sobre os pedidos.

PEDIDOS À JUSTIÇA

A ação civil pública solicita que a Justiça determine:

·        A conclusão da titulação pelo Iterpa em até seis meses;

·        A suspensão de qualquer procedimento fundiário sobre a área;

·        A proibição de novas ações do município ou do prefeito que dificultem o processo de titulação;

·        Condenação de Victor Correa Cassiano ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos

Caso a indenização seja aceita pela Justiça, o valor deverá ser destinado à Associação dos Remanescentes de Quilombo da Localidade Mupi para financiar projetos socioambientais, socioeconômicos e de ordenamento territorial.

Histórico do processo

De acordo com a ação, o pedido de titulação foi protocolado pela comunidade há 17 anos. Desde então, foram realizados levantamentos cartográficos, estudos socioeconômicos, análises ambientais, audiências e pareceres jurídicos.

Em abril de 2024, o Iterpa homologou os atos do processo e determinou a confecção do título coletivo para uma área de aproximadamente 70 hectares, mas o documento ainda não foi emitido.

A Defensoria afirma que, a partir de 2023, o Município de Cametá passou a adotar medidas para questionar a regularização fundiária da área. Entre elas, a abertura de procedimento administrativo para definição de uma suposta área distrital e o envio de ofício ao Iterpa solicitando a suspensão da titulação quilombola, sob alegação de interesse municipal.

Na ação, a Defensoria sustenta que o prefeito ultrapassou as competências constitucionais do município ao interferir em uma política fundiária atribuída ao Estado do Pará.

A petição também aponta que as condutas atribuídas ao gestor provocaram constrangimentos, insegurança jurídica e conflitos internos na comunidade quilombola.

O documento menciona ainda uma reunião realizada no Iterpa em julho de 2024, na qual foram registrados questionamentos do prefeito sobre o reconhecimento quilombola da área e sobre a atuação da associação comunitária.

Para a Defensoria, a demora de quase duas décadas na conclusão do processo viola o direito constitucional das comunidades quilombolas ao território tradicional e o princípio da duração razoável dos processos administrativos.

Com informações do g1/Para