(A votação ocorreu no plenário Newton Miranda, no Palácio Cabanagem, nesta terça-feira (26).)
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 345/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, criado pela Medida Provisória nº 1.349/2026 do Governo Federal.
A votação ocorreu no plenário Newton Miranda,
no Palácio Cabanagem, nesta terça-feira (26). O projeto foi enviado em regime
de urgência pela governadora Hana Ghassan Tuma em resposta à crise
internacional do petróleo — agravada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã
—, cenário que elevou os preços e gerou temor de desabastecimento.
O projeto permite que o Pará participe
financeiramente de uma política nacional de subvenção econômica ao óleo diesel
rodoviário. A medida busca reduzir os impactos da alta do combustível sobre os
setores de transporte, produção e abastecimento.
Pelo texto, o Estado contribuirá com R$ 0,60
por litro de diesel subsidiado, valor que será complementado pela União no
mesmo montante, totalizando R$ 1,20 por litro.
O limite nacional de participação dos estados
e do Distrito Federal foi fixado em R$ 2 bilhões. A fatia do Pará corresponderá
a 4,63% desse total, com um teto de R$ 92,6 milhões. Para custear a medida, o
Executivo também solicitou autorização para abertura de um crédito especial de
igual valor no orçamento estadual.
Além disso, a proposta autoriza a União a
reter diretamente da cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) os valores
referentes à contribuição paraense.
Parecer favorável em três comissões
Antes de ir ao plenário, a matéria tramitou
em três comissões da Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o
relator, deputado Eraldo Pimenta, apresentou parecer favorável sem emendas.
Segundo ele, a proposta é constitucional e representa uma resposta necessária à
crise energética mundial. O parlamentar destacou que o diesel é fundamental
para a economia local, especialmente na Amazônia, onde o transporte rodoviário
e o hidroviário dependem fortemente do insumo.
Na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (CFFO), sob a relatoria do deputado Iran Lima, o parecer concluiu
que o projeto atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O
relatório apontou que análises técnicas da Secretaria de Planejamento e
Administração (Seplad) confirmam a capacidade financeira do Estado para
absorver os custos.
Por fim, na Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor, o deputado Carlos Bordalo também votou pela aprovação. O
parlamentar, no entanto, recomendou transparência na aplicação dos recursos e o
acompanhamento permanente dos impactos sociais da medida, ressaltando que a
alta do diesel afeta diretamente o preço dos alimentos, o transporte público e
os serviços essenciais.
Com a aprovação em plenário, o projeto de lei
segue agora para a sanção da governadora Hana Ghassan Tuma.
Com informações do Portal Alepa.
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