(Portaria do governo federal estabelece cronograma até 2027 e exige Carteira de Identidade Nacional a partir de 2028; medida é válida para aposentadorias, auxílios e BPC)
(Foto: Divulgação/TRE-RS)
Para
reduzir fraudes e garantir que os benefícios sociais sejam destinados a quem
cumpre os critérios, o governo federal estabeleceu regras para a adoção gradual
da biometria nos programas da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílios.
A medida consta na Portaria
Conjunta MDS/INSS nº 36 e faz parte da agenda de transformação digital do
Estado.
Até
31 de dezembro de 2027, serão aceitos os cadastros biométricos já registrados
em bases oficiais
como:
·
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
·
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
e
·
Identificação Civil Nacional (ICN),
sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.
A
partir de 1º de janeiro de 2028, somente a biometria vinculada à Carteira de
Identidade Nacional (CIN)
será válida.
Segundo
o governo, dos cerca de 68 milhões de beneficiários, 84% já possuem biometria
cadastrada em alguma base oficial. A gestão federal afirma que a transição será
realizada “de forma organizada e gradual, com prazos adequados para que todos
regularizem sua situação”.
BPC
Para
quem solicita ou mantém o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
há prazos específicos: até 30 de abril de 2026 para novas solicitações e até 31
de dezembro de 2026 para manutenção ou revisão.
Convocação
Beneficiários
que não tiverem biometria em nenhuma das bases serão convocados de forma
gradual, junto ao processo de atualização do Cadastro Único (CadÚnico).
Após receber a notificação, o cidadão terá 90 dias para efetivar o
cadastro biométrico.
Situações
de dispensa
A
portaria também prevê situações em que a exigência poderá ser dispensada:
·
pessoas
com 80 anos ou mais;
·
migrantes,
refugiados e apátridas que apresentem protocolos oficiais; e
·
beneficiários
residentes em municípios em situação de emergência ou calamidade pública
reconhecida pelo Governo Federal.
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