(A partir de 1º de janeiro de 2026, o Receita Federal exige que todas as empresas utilizem o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação)
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasi)
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as
empresas brasileiras, independentemente do porte ou da região, deverão usar o Domicílio
Tributário Eletrônico (DTE) como canal exclusivo de comunicação com a Receita Federal.
Com a mudança, toda notificação, intimação ou
aviso fiscal passará a ser enviada eletronicamente pela Caixa Postal do portal
e-CAC. A leitura da mensagem será considerada como ciência oficial da
comunicação. Mesmo que a empresa não acesse a Caixa Postal, os prazos legais
começarão a contar a partir do envio, o que pode gerar penalidades em caso de
desatenção.
Para se adequar, as empresas devem:
·
Acessar regularmente a Caixa Postal no
portal e-CAC.
·
Manter os dados cadastrais
atualizados.
·
Estabelecer uma rotina de verificação
de mensagens recebidas pela DTE.
A mudança está respaldada pela Lei
Complementar 214/2025, no âmbito da reforma tributária do consumo (RTC), e
regulamentada pelo Decreto 70.235/1972.
Empresários e escritórios contábeis precisam
estar atentos desde já para evitar surpresas, afinal, a omissão no
acompanhamento da DTE poderá resultar em multas ou outros prejuízos fiscais.
As informações são da Receita Federal e Jullya
Brges/Brasil 61.
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