Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei n° 772/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a reserva às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas ofertadas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo estado do Pará.
Segundo a justificativa encaminhada pelo
governo à Alepa: "A proposição busca materializar políticas públicas
voltadas para a população negra e para os demais grupos étnico-raciais,
combatendo a discriminação e as barreiras de acesso a cargos públicos,
almejando efetivar a igualdade de oportunidades sociais e econômicas, bem como
assegurar o pleno exercício de seus direitos, previstos como objetivos do
Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, instituído pela Lei Estadual n°
9.341, de 11 de novembro de 2021", destacou o Poder Executivo.
O Projeto, que tramitou em regime de urgência
na Casa de Leis paraense, contou com cinco emendas aditivas e foi aprovado por
ampla maioria pelos parlamentares estaduais. A proposição garante também que
esses cidadãos tenham acesso à cota de 30% nos processos seletivos
simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Com informações de Rodrigo
Nicolau/Comunicação Social/ALEPA
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