(Documento foi assinado pelo presidente Lula. Medida vale de dois a 23 de novembro e também abrange aos os dias da Cúpula de Líderes.)
O Governo Federal
publicou o decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para atuar na
Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em cidades do Pará durante a 30ª Conferência
das Partes sobre Mudança do Clima (COP 30) e a Cúpula de Líderes.
A medida vale de
dois a 23 de novembro. O decreto foi assinado pelo presidente Lula (PT) na
sexta-feira (31), após pedido
do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).
O objetivo da GLO é
reforçar a segurança dos eventos e de todos os participantes. A atuação militar
será em articulação com os órgãos de segurança pública federais e do Pará. Os
militares terão poder de polícia em caráter temporário e restrito.
A autorização se
estende para além de Belém,
incluindo ações
em áreas consideradas críticas nos municípios de Altamira e Tucuruí, onde
estão grandes usinas hidrelétricas.
O decreto ainda
prevê que a atuação das Forças Armadas poderá abranger áreas adjacentes ou
infraestruturas essenciais na Região Metropolitana de Belém e municípios
limítrofes, incluindo acessos, passarelas, viadutos, o entorno das vias e o
espaço aéreo de interesse operacional.
De acordo com o
documento, o Ministério da Defesa será o responsável por definir a alocação dos
meios e os comandos que participarão da operação.
O que é GLO
A operação de GLO é
um instrumento previsto na Constituição Federal que permite o uso das Forças
Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) em ações de segurança pública em
situações excepcionais, quando as forças policiais não são suficientes para
preservar ou restabelecer a ordem pública.
Ela só pode ser
decretada pelo presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido de
um governador, caso seja reconhecido que os recursos ordinários de segurança do
estado atingiram o limite.
Quando
decretada, os militares têm poder de polícia em caráter temporário e
restrito, podendo atuar para garantir a segurança de pessoas e patrimônios.
Durante a operação,
o comando militar assume o controle das forças de segurança envolvidas, podendo
as polícias estaduais, por exemplo, ficarem sob o comando do Exército, Marinha
ou Aeronáutica.
As operações de GLO
são sempre de duração e área delimitadas, com regras de engajamento definidas
no decreto presidencial.
Recentemente, a GLO
foi decretada pelo governo federal, como na reunião da cúpula do G20 em
novembro de 2024, no Rio de Janeiro.
Com Informações do G1/Pará
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