(Foto:
Arquivo/g1)
O
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para que a Justiça determine a
paralisação imediata de obra portuária no bairro Maracanã, licenciada pelo
município de Santarém,
no oeste do Pará. Na ação, o MPF pede que a medida seja decretada até que seja
realizada consulta livre, prévia, informada e de boa-fé aos pescadores
artesanais potencialmente impactados pela obra, sob pena de multa diária de R$
100 mil em caso de descumprimento.
A
ação tem como réus o Município de Santarém e a empresa R C Moreira Comércio de
Peças para Veículos, responsável pela obra. O empreendimento prevê a construção
de uma rampa de acesso para ancoradouro de balsa para transporte de cargas
gerais, veículos e materiais de construção. A edificação ocupará uma área de
2,2 mil m² e deve movimentar cerca de 5 mil toneladas por mês.
De
acordo com o MPF, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) confirmou que
a licença de instalação da obra foi concedida sem a realização de consulta
prévia aos pescadores artesanais, por se tratar de uma intervenção de pequeno
porte e com impacto local.
Para
o procurador da República Vítor Vieira Alves, a justificativa considera apenas
o impacto ambiental da obra, desprezando os efeitos sobre a comunidades
tradicionais impactadas.
“É
evidente que uma obra portuária com capacidade para 5 mil toneladas por mês
levará a um aumento considerável do tráfego de pessoas, veículos, embarcações e
cargas na região, afugentando o pescado, que, além de ser a subsistência dos
pescadores artesanais de Santarém, constitui a base do próprio modo de vida
culturalmente diferenciado deste grupo tradicional”, ressaltou o procurador.
Sobre
o assunto, o g1 tenta contato com a Semma.
Respaldo
legal
A
ação destaca que o direito de consulta livre, prévia e informada é assegurado
às comunidades tradicionais pela Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil desde 2002. Lembra ainda que, de acordo
com o Decreto 8.750/2016, os pescadores artesanais constituem um dos 26 grupos
oficialmente reconhecidos como comunidades tradicionais.
O
MPF aponta que, desde 2017, os pescadores e pescadoras artesanais de Santarém
possuem um protocolo de consulta próprio, que define todo o procedimento a ser
observado pelos órgãos em atos ou medidas que possam impactá-los. Dessa forma,
assegurar o direito à consulta prévia é uma forma de respeitar também o direito
à autodeterminação.
G1/Santarém
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