Decisão impede atividade pecuária irregular em propriedades de Altamira e Novo Progresso. Justiça reconheceu o poder de fiscalização do ICMBio na unidade de conservação.
(Foto: ilustrativa/Arquivo)
A Justiça Federal determinou a retirada de
rebanhos bovinos de propriedades rurais que realizavam atividade pecuária
irregular dentro da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará.
A decisão atende a uma ação civil pública
apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), após questionamentos de
pecuaristas contra medidas de fiscalização do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Os casos envolvem propriedades nos municípios
de Altamira
e Novo
Progresso. Segundo a AGU, a permanência dos animais nas áreas
embargadas pode prejudicar a proteção e a recuperação ambiental da
unidade de conservação federal, que tem aproximadamente 1,3 milhão de hectares.
De acordo com o procurador federal Lauro
Lenza, as atividades identificadas na região provocam danos ao patrimônio
ambiental da floresta.
Entre os problemas apontados estão desmatamento,
uso de herbicidas, destruição de nascentes e degradação de áreas de preservação
permanente pelo pisoteio do gado.
O procurador também destacou que a legislação
ambiental permite a aplicação de embargos, multas e apreensão de animais em
situações de infração.
Casos envolvem propriedades em dois
municípios
O primeiro caso é de um pecuarista que
recebeu a posse de um sítio em Altamira, em 2001, cinco anos antes da criação
da Floresta Nacional do Jamanxim.
Segundo a AGU, o ICMBio apresentou autos de
infração, embargos ambientais e notificações para que os animais fossem
retirados das áreas embargadas.
O segundo processo envolve um pecuarista de
Novo Progresso que mantinha 140 bovinos em uma fazenda localizada dentro da
unidade de conservação.
Ele entrou com um mandado de segurança contra
o ICMBio e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). Nos
dois casos, os proprietários questionaram as medidas adotadas pelos órgãos
ambientais.
A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção
Judiciária de Itaituba
reconheceu que o ICMBio tem competência para fiscalizar e exercer o poder de
polícia ambiental nas unidades de conservação federais.
A decisão também estabeleceu que a ocupação
de uma área antes da criação da unidade de conservação não dá direito à
continuidade da atividade pecuária na região.
Com informações G1/Pará
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