Valor fica 0,7% abaixo da dotação atualizada de 2026; estimativa não altera a participação constitucional das prefeituras
Por se
tratar de uma comparação nominal (sem o desconto da inflação) e que reúne bases
distintas — já que o orçamento de 2026 inclui alterações feitas ao longo do
exercício, enquanto o de 2027 reflete a proposta inicial —, o levantamento não
representa uma perda confirmada de arrecadação para os municípios.
A CNM
atribui essa redução à estimativa da base de arrecadação do Imposto de Renda
(IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A entidade reforça que
não há alteração na fatia constitucional das prefeituras:
A parcela
ordinária do FPM permanece em 22,5% da arrecadação federal de IR e IPI;
As parcelas
adicionais de 1% continuam previstas nos meses de julho, setembro e dezembro.
O FPM é
a principal verba no quadro de transferências obrigatórias analisado pela CNM.
Ao todo, o conjunto desse repasse soma R$ 500,9 bilhões na proposta para 2027 —
alta nominal de 1,3% em relação aos R$ 494,5 bilhões da dotação de 2026.
Atenção ao planejamento municipal
Para a
gestão das prefeituras, o levantamento ressalta a importância de diferenciar a
previsão orçamentária dos repasses efetivos. Os pagamentos de 2027 dependerão
das regras legais e da realização das bases de cálculo. As dotações poderão ser
ajustadas durante a execução.
A
tramitação pode ser acompanhada no portal do Orçamento do Congresso
Nacional. O estudo não apresenta estimativas individuais por
município.
Com informações
de Marquezam Araújo/Brasil 61
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