O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos em 2026 nesta segunda-feira, dia 13. Instituído pela Lei nº 8.069, é o principal marco legal brasileiro que garante proteção integral, prioridade absoluta e direitos fundamentais (saúde, educação e lazer) a menores de 18 anos.
A
data reafirma a importância de avanços históricos, mas também destaca os
contínuos desafios do Brasil no combate à violência e ao trabalho infantil.
Para se aprofundar na aplicação do estatuto na sua região, você pode acessar os
canais oficiais do Ministério Público do Estado do Pará ou a unidade local do
Conselho Tutelar
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