(Impacto é previsto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que avalia reajuste salarial do magistério como fator de pressão sobre orçamento das cidades)
A
lei (Lei n° 15.437/2026)
que atualiza o piso salarial nacional dos professores da educação básica foi
sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (19). A
medida fixa o valor mínimo da categoria em R$ 5.130,63 para 2026, com reajuste
de 5,4% em relação ao valor anterior.
De
acordo com a Casa Civil, a nova legislação
estabelece critérios para a atualização anual do piso salarial profissional
nacional e determina que o valor não poderá ser corrigido abaixo da inflação
acumulada no período anterior.
A
norma também prevê a divulgação, pelo Ministério da Educação, da memória de
cálculo utilizada para a atualização do piso, ampliando a transparência do
processo.
Outra
mudança é a inclusão dos profissionais contratados por tempo determinado entre
os beneficiários do piso salarial nacional. Isso, segundo o governo, garante a
esses trabalhadores os mesmos direitos assegurados aos demais profissionais do
magistério público da educação básica.
Reflexos
nos orçamentos municipais
Conforme
previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
a mudança deve impactar os cofres municipais em R$ 8 bilhões apenas em
2026. Na avaliação da entidade, o reajuste do magistério amplia a pressão
sobre uma situação orçamentária já desafiadora para muitos municípios
brasileiros.
Em
nota oficial, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que haja respeito
ao pacto federativo e à autonomia municipal, com a definição local de aumentos
reais.
“O
reajuste e a valorização dos profissionais de magistério é uma demanda
legítima, mas que precisa ser pactuada no âmbito local, por quem paga a
conta, e não imposto pela União", afirma Ziulkoski.
Segundo
a CNM, a entidade apresentou cinco emendas à Medida Provisória (MP 1.334/2026)
que altera o critério de correção do piso salarial e que deu origem à lei
sancionada. Além disso, a Confederação enviou parecer técnico a
parlamentares para alterações no texto. No entanto, as sugestões não foram
acatadas no texto final.
Pelo
novo cálculo, o reajuste anual será a soma do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores. A CNM destaca
que, pela fórmula anterior, a recomposição seria de apenas 0,37%, enquanto a
nova regra garante reajuste de 5,4%.
A
entidade também alerta que, além do impacto previsto para 2026, a mudança deve
aumentar a pressão sobre os municípios nos próximos anos.
Para
a CNM, o financiamento da educação tem sido marcado por forte pressão sobre as
contas municipais nos últimos anos. Segundo a entidade, o reajuste do piso do
magistério acumulou alta de 78% nos últimos cinco anos, com impacto estimado em
R$ 85 bilhões no período.
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