CCJ DO SENADO APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE
(Regras também valem para agentes comunitários indígenas)
(Marcello
Casal Jr./Agência Brasil)
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira
(10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições
diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de
combate à endemia.
Protocolada
em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o
apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula
que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição
previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de
mulheres, e 60 anos, no caso de homens.
Além
da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é
essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão
de obra terceirizada.
A
proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da
CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o
plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a
PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio
dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento
e de saúde.
Relator
do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da
proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em
seu parecer, o
parlamentar destacou - sobre os impactos financeiros para estados,
municípios e União - que a PEC prevê “transições, estabelece assistência
financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes
próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em
razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.
“Esse
desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade
federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.
A
aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que
impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do
Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores
rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos
negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a
aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de
médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de
trabalho semanal.
Com
informações da Agência Senado e Alex Rodrigues da Agência Brasil
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