(Órgão terá 30 dias para apresentar estudo sobre necessidade de pessoal. Decisão também prevê multa em caso de descumprimento.)
(Foto: Reprodução/Google Street View)
A Justiça do Tocantins determinou que a
Câmara Municipal de Alvorada faça um concurso público e
suspenda novas contratações de servidores. Conforme o Ministério Público, no local há apenas um
servidor efetivo, aprovado em concurso realizado há 25 anos.
A decisão estabelece prazo de 30 dias para
que a Casa de Leis apresente um estudo técnico detalhado sobre as necessidades
de pessoal. Em nota, a Câmara Municipal afirmou que já vinha adotando medidas
para levantar a estrutura de pessoal e preparar a realização de concurso.
A Câmara também informou que criou uma
comissão especial para estudar a viabilidade do concurso e destacou que o
procedimento exige planejamento, estudos técnicos e avaliação de impacto
financeiro (veja nota completa abaixo).
A decisão é do juiz Fabiano Gonçalves
Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, e foi proferida nesta terça-feira
(5). Ao analisar o caso, ele ressaltou que cargos de livre nomeação devem ser
restritos a funções de liderança e apoio direto, sem substituir atividades
permanentes da administração.
A decisão é do juiz Fabiano Gonçalves
Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, e foi proferida nesta terça-feira
(5). Ao analisar o caso, ele ressaltou que cargos de livre nomeação devem ser
restritos a funções de liderança e apoio direto, sem substituir atividades
permanentes da administração.
Com a decisão, a Câmara de Alvorada fica
proibida de fazer novas contratações precárias para funções ordinárias até que
o quadro de pessoal seja regularizado. A exceção vale apenas para situações
justificadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por ato.
De acordo com o documento, o estudo deverá
identificar quais atividades permanentes hoje são desempenhadas por servidores
não efetivos e apontar a quantidade de cargos necessários, além de atribuições
e requisitos para preenchimento.
O levantamento também deve indicar funções de
direção, chefia e assessoramento, estimar os custos para realização do concurso
público e avaliar o impacto financeiro. Outro ponto é a análise dos contratos
temporários e cargos comissionados atuais, detalhando a natureza das atividades
exercidas.
Íntegra da nota da Câmara Municipal de
Alvorada
A Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins
informa que recebeu com surpresa a notícia acerca da decisão judicial
mencionada, uma vez que a atual gestão já vinha adotando providências
administrativas internas para realizar estudo institucional sobre o quadro de
pessoal do Poder Legislativo.
Antes mesmo da intimação para cumprimento da
medida liminar, a Câmara já havia iniciado tratativas voltadas ao levantamento
da estrutura funcional, à análise das necessidades permanentes de pessoal e à
organização dos trâmites legais e administrativos necessários para futura
realização de concurso público.
Inclusive, já foi instituída Comissão
Especial para estudos, análise de viabilidade e adoção de providências
preliminares visando à realização de Concurso Público no âmbito da Câmara
Municipal de Alvorada do Tocantins.
A Câmara esclarece que esse procedimento
exige planejamento, estudo técnico, análise da estrutura administrativa,
estimativa de impacto financeiro e orçamentário, além do cumprimento das etapas
legais e administrativas próprias.
Dessa forma, embora tenha recebido a notícia
de maneira inesperada, a Câmara ressalta que não estava inerte quanto ao tema e
reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a moralidade
administrativa e o cumprimento das determinações judiciais, adotando as
providências cabíveis dentro dos prazos legais e da tramitação administrativa
necessária
Com infomações de Brenda Santos, g1 Tocantins
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