TSE CASSA MANDATO DE GOVERNADOR DE RORAIMA

(Decisão confirma condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.)

(Edilson Damião e Antonio Denarium, da esquerda para a direita. — Foto: Marley Lima/Ale-RR/Reprodução/Arquivo)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta terça-feira (28), a cassação do mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e tornou inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos), que renunciou ao cargo há um mês.

Apesar de todos terem votado, o julgamento foi suspenso pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, para complemento da tese do ministro André Mendonça na quinta-feira (30). No entanto, ela destacou que ele não deve fazer mudança no voto.

Procurado pelo g1, o governo de Roraima disse que até a conclusão do julgamento, “não há decisão definitiva com efeitos práticos imediatos, razão pela qual a administração estadual segue funcionando normalmente, sem qualquer alteração no exercício das funções”. A reportagem também procurou Antonio Denarium, mas não recebeu resposta até a última atualização.

O resultado oficial do julgamento deve ser proclamado na quinta. Damião teve o mandato cassado porseis votos contra um. Todos os ministros votaram a favor da inelegibilidade de Denarium.

Como o resultado ainda não foi oficialmente proclamado pela Corte, Damião segue no cargo até quinta, quando a presidente do TSE deve informar como será o futuro da gestão. Caso seja mantido o entendimento definido até agora, haverá novas eleições, e o presidente da Assembleia Legislativa assumirá o cargo interinamente até a realização do pleito.

Os dois foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando a chapa foi eleita. Com a decisão, novas eleições devem ser realizadas em Roraima, conforme a legislação eleitoral.

Edilson teve o mandato cassado após um mês no cargo. Ele era vice-governador de Roraima desde 2022 e assumiu o governo em 27 de março de 2026, após Denarium renunciar para disputar o Senado.

A decisão foi tomada após o TSE negar recurso das defesas dos políticos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que, em janeiro de 2024, cassou os mandatos do então governador Antonio Denarium e do vice. O recurso levou o caso à Corte Superior ainda em 2024.

A renúncia de Denarium não encerrou o processo no TSE. Damião seguiu como alvo da cassação, enquanto Denarium respondeu pela inelegibilidade, punição aplicada pelo TRE e mantida pelo Tribunal Superior na noite desta terça-feira.

Conclusão dos votos

O processo julgado nesta terça refere-se à terceira cassação, em que Denarium e o então vice-governador tiveram os diplomas cassados. A ação foi movida pela coligação “Roraima Muito Melhor”, que tinha como adversária a ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB).

Denarium e Damião, neste processo, foram acusados de:

·        Executar reformas nas casas de eleitores roraimenses, por meio do programa “Morar Melhor”, em 2022 — ano de eleição;

·        Distribuição de cestas básicas em ano eleitoral;

·   Transferência de R$ 70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei eleitoral;

·        Promoção pessoal de agentes públicos;

·        Aumento de gastos com publicidade institucional.

A primeira a votar nesta terça-feira foi a ministra Estela Aranha, que, há 14 dias, tinha pedido vista — mais tempo para analisar o processo. O voto dela foi seguido por Antonio Carlos, Floriano de Azevedo e da presidente do TSE, Cármen Lúcia. Os outros ministros apresentaram voto em sessões anteriores.

Durante o embasamento do voto, a ministra Estela Aranha disse que não faz sentido cassar apenas o mandato do então governador Antonio Denarium e manter o então vice, Edilson Damião, no cargo, mesmo que o Damião não tenha participado diretamente de qualquer irregularidade.

“Não vejo como manter hígido o diploma de vice, ainda que a ele não se impute diretamente a prática de nenhum ilícito. É de se considerar que se o titular (Denarium) obteve benefício com essa conduta, aferindo os votos de um pleito, não há como afastar o benefício do vice (Damião) […] em razão da unicidade de chapa, prevista no Código Eleitoral […] que impõe a canalização de votos sem diferenciar se o eleitor confia no titular, no vice, ou em ambos”, justificou a ministra.

Ao acompanhar o voto, Antonio Carlos ressaltou que, embora Damião não integrasse a chapa eleita em 2018, sua eleição em 2022 esteve diretamente ligada à candidatura de Antonio Denarium. Para o magistrado, a jurisprudência do TSE estabelece que, quando uma chapa é beneficiada por abuso de poder, a cassação deve atingir tanto o titular quanto o vice.

O ministro Floriano de Azevedo votou pela cassação ao rejeitar o argumento de que os repasses milionários feitos às vésperas das eleições de 2022 foram motivados por calamidades climáticas.

Ele explicou que choveu 40% menos no ano de eleição do que em 2021, mas os repasses foram 400 vezes maiores. Para ele, essa foi uma evidência de abuso de poder econômico para beneficiar aliados políticos.

A ministra Cármen Lúcia também votou pela cassação ao destacar que os programas sociais criados e os repasses milionários no ano eleitoral atingiram diretamente uma fatia expressiva do eleitorado.

Só o programa Cesta da Família beneficiou 50 mil famílias, o que, considerando uma média de três eleitores por família, representa cerca de 150 mil pessoas, num eleitorado de 366 mil roraimenses. “Este cálculo sequer contempla os potenciais beneficiários do programa Morar Melhor”, completou a ministra.

Julgamento iniciado em 2024

O julgamento do processo começou no dia 13 de agosto de 2024, mas foi suspenso após decisão unânime dos ministros do TSE e a ação ficou parada por mais de um ano na Corte. Na data, a defesa do governador e do vice, e parte adversária deles fizeram alegações orais sobre o processo.

A ação voltou a ser julgada em 26 de agosto de 2025, mas foi suspensa pela segunda vez após o ministro André Mendonça pedir vista — mais tempo para análise.

No dia, antes do pedido de vista, a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo à época, negou os recursos apresentados pelos políticos e votou a favor da cassação dos diplomas do então governador e do vice por abuso de poder político e econômico. O voto dela teve 82 páginas.

O julgamento foi retomado no dia 11 de novembro, quando o ministro André Mendonça concordou em cassar os mandatos. Após o voto, o ministro Nunes Marques pediu vista e o processo ficou suspenso por cerca de cinco meses.

Ele foi retomado e suspenso novamente no dia 14 de abril, quando a ministra Estela Aranha também pediu vista. Antes disso, Nunes Marques votou contra a cassação de Edilson Damião, mas a favor da inelegibilidade de Denarium. 

(As informações são do g1 Roraima e Portal Debate)