CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE PREVÊ AMPLIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE
A relação entre contribuintes e administração
tributária passa a contar com regras mais claras a partir da sanção da Lei
Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A
nova norma define direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto
aos órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos, incluindo
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o país. Confira
os detalhes na reportagem.
Álvaro Couto/Brasil 61
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