segunda-feira, 12 de janeiro de 2026

 CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE PREVÊ AMPLIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a contar com regras mais claras a partir da sanção da Lei Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma define direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto aos órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o país. Confira os detalhes na reportagem.

Álvaro Couto/Brasil 61

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