(Proposta moderniza gestão territorial no campo e segue para o Senado em caráter conclusivo)
(Foto: Arquivo/Ag. Brasil)
A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
terça-feira (18), o parecer do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) que atualiza a
gestão territorial no campo. O Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do
deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei
de Serviços Postais de 1978 para assegurar a criação de um código de
georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.
A
proposta busca facilitar a identificação e a localização dessas áreas, ampliar
a precisão logística, reforçar a segurança jurídica dos proprietários e avançar
na integração de dados territoriais. Na CCJ, a análise se concentrou apenas nos
aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, e o relator
afirmou que o texto está adequado ao ordenamento jurídico e representa um
aperfeiçoamento da legislação vigente.
Já
aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto — que
tramita em caráter conclusivo — seguirá para o Senado
Federal, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara.
Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
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