APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES DE SAÚDE: O QUE MUDA E QUEM TEM DIREITO

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que propõe regulamentar a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) em todo Brasil. A regulamentação estava prevista na Constituição desde 1988 e agora atingirá diretamente mais de 400 mil agentes que atuam na Atenção Primária em saúde pública em todo o território nacional. Por decisão unânime, o projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O que muda com a proposta

A proposta reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. As principais mudanças são:

·        Idade e tempo de serviço definidos – permite a aposentadoria com idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, tendo ao menos 20 anos de serviço

·        Aposentados passam a receber a totalidade do salário que tinham como ativos

·        Os reajustes aplicados aos agentes da ativa serão estendidos aos aposentados

·        Direito à pensão por morte 

Impacto regional e municipal

A aprovação do projeto altera os regimes próprios de previdência e será necessária uma reorganização administrativa e financeira dos estados, municípios e do DF. Outros pontos apontam que a medida:

·        incentiva a profissionalização, o que reduz rotatividade dentro das equipes, melhorando os indicadores de saúde e a efetividade da Atenção Primária em nível local;

·        reduz a sobrecarga em UPAs e hospitais; e

·        promove melhoria na gestão da saúde.

Impacto fiscal e "recado" ao governo

A análise do projeto ocorreu em meio a uma movimentação intensa nos bastidores de Brasília.

A decisão chamou atenção, já que o projeto tem alto impacto fiscal, estimado em valores bilionários para os próximos anos. Ainda assim, foi aprovado de maneira unânime, o que se especula ser um recado político no dia da indicação ao STF.

As informações do site Senado Notícias e Amanda Canellas da Agencia do Radio.