(Medida garante isenção definitiva de IR para quem ganha até R$ 5 mil e retira o limite de cinco anos previsto na LDO)
A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
ao retirar o limite de cinco anos para benefícios tributários. Com a nova
regra, o governo federal passa a contar com autorização definitiva para
conceder isenções e reduções no IRPF.
O texto aprovado é um substitutivo da
relatora, senadora Professora
Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um adendo de Plenário com alterações
ao relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O aditamento foi lido em sessão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Entre as mudanças, destaca-se a ampliação
do prazo para envio de projetos de lei relacionados a créditos suplementares e
especiais. Com a nova redação, o Poder Executivo poderá
encaminhar essas propostas ao Congresso até 29 de novembro.
Anteriormente, o prazo limite era 15 de outubro.
Segundo a senadora Dorinha, a iniciativa
reforça a segurança jurídica dos contribuintes. “A proposta
traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a
confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do
Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da
proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco
anos”, afirmou.
A isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil
está prevista no Projeto
de Lei 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto aguarda
agora análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do
Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Com informações de Maria Clara Abreu/agencia
do Radio e Agência
Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
As opiniões expressas em materias, artigos e comentarios neste ambiente assim como em todo o portal são de exclusiva responsabilidade do autor e não necessariamente representam o posicionamento do Blog da Rádio Berrokan FM 104, 9.