Cerca de dois terços dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Mas um levantamento recente feito pelo Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que 117 deles aumentaram a população nos últimos anos e superaram essa marca. Com isso, segundo prevê a Constituição Federal, precisam ter um Plano Diretor. É o Plano Diretor que indica as diretrizes, normas e procedimentos para que seja feita uma política urbana. Além disso, regulações ligadas ao meio ambiente, transporte, habitação, regularização fundiária, saneamento e serviços públicos, mas também as políticas econômica, social e de gestão.
Cerca
de dois terços dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Mas
um levantamento recente feito pelo Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
mostra que 117 deles aumentaram a população nos últimos anos e superaram essa
marca. Com isso, segundo prevê a Constituição Federal, precisam ter um Plano
Diretor.
É
o Plano Diretor que indica as diretrizes, normas e procedimentos para que seja
feita uma política urbana. Além disso, regulações ligadas ao meio ambiente,
transporte, habitação, regularização fundiária, saneamento e serviços públicos,
mas também as políticas econômica, social e de gestão.
É
um planejamento para o futuro das cidades, como explica o assessor de orçamento
Cesar Lima. “O Plano Diretor tem a função de organizar a cidade para que ela
não cresça de maneira desordenada. Ele pede que se faça o planejamento dos
passeios públicos, das vias, da drenagem e captação de águas pluviais, tudo
isso é importante para que a cidade cresça de maneira sustentável.”
Cidades
que cresceram
A
cidade de Lambari, no Circuito das Águas mineiro, está entre as 117 que bateram
a marca de 20 mil habitantes segundo o Censo 2022. Hoje, com 20.414 habitantes
ela também precisa se enquadrar na Lei —
o que deve ser feito pelo poder Executivo local e passar pela Câmara de
Vereadores para ser aprovado.
O
presidente da Câmara de Vereadores de Lambari, João Alfredo Natali, disse
que a elaboração do Plano está entre as prioridades do município, mas que a
elaboração dele não é simples. “O Plano Diretor é uma lei maior que demanda
estudo e conhecimento técnico e não é possível fazer sozinho. É preciso uma
equipe grande.”
Segundo
o parlamentar, a falta do plano traz inúmeros problemas para a cidade. “Não tem
planejamento para determinar áreas de loteamento, as pessoas acabam fazendo
isso em locais inadequados. O que causa enchentes, desastres ambientais. Tudo
isso o Plano Diretor vai ajudar muito a resolver.”
Arrecadação
Uma
das mudanças com o crescimento das cidades é a arrecadação, que “aumenta ou
diminui de acordo, entre outros fatores, com o número de habitantes.” Como
explica Cesar Lima:
“A
faixa de distribuição do FPM muda quando o município atinge 23.772 habitantes —
ela sai do coeficiente 1 para 1,2”, explica Lima.
Mas
outros repasses, como os relacionados à saúde, assistência social e educação
também variam de acordo com o número de habitantes.
Prefeito
que não criar o Plano pode sofrer sanções
Como
prevê o artigo 41 da Lei
10.257/2001 do Estatuto da Cidade prevê que os municípios têm até cinco
anos para criarem o Plano e enviarem à Câmara de Vereadores. A sanção — caso a
lei seja descumprida — atinge diretamente o prefeito, que segundo César Lima,
pode responder administrativamente.
“Caso
ele não cumpra o que está previsto, o prefeito pode responder
administrativamente pelo crime de improbidade administrativa — o que pode até
resultar na inelegibilidade do gestor.”
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