(Foto:
Reprodução DER/Governo do Paraná)
Para
se antecipar a possíveis problemas jurídicos e acompanhar o andamento das obras
do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Advocacia Geral da União
(AGU) lançou a Rede de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo
PAC. O programa prevê investimento de cerca de R$ 1,4 trilhão em todo o
país até 2026.
Segundo
o professor da FAAP e advogado tributarista German San Martín, a Lei
Complementar nº 73 regula as atribuições da AGU e entre elas constam assessoria
e acompanhamento jurídico ao Poder Executivo. Para o jurista, essa novidade
pode ser muito benéfica para o Novo PAC.
“O que é um avanço é ela [a rede] se
adiantar, ou seja, se colocar à frente dos problemas e já normatizar
previamente os eventuais percalços que essas obras podem acarretar no plano da
licitação, para tentar evitar todos os transtornos jurídicos que normalmente
acontecem em procedimentos licitatórios de grande porte.”
As
ações da Rede AGU estão distribuídas por quatro eixos:
de
consultoria: para antecipar questões jurídicas e subsidiar a tomada de decisão
pelos gestores públicos;
de
assessoramento jurídico personalizado das autoridades que atuam no Novo
PAC;
de
atuação judicial prioritária: com plantões judiciais em leilões e licitações
estratégicas;
de
atuação extrajudicial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Manual
para licitações de engenharia
Além
da rede, a AGU também lançou o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de
Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. Trata-se de um manual produzido
em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e que
traz orientações para o planejamento e execução das licitações de engenharia.
Para
a deputada federal Jandira Feghali, será mais um mecanismo do governo para
fazer as obras andarem da maneira correta, ágil e dentro da lei. “A Advocacia Geral da
União com estruturas de governo se soma nessa desburocratização, que é
exatamente ajudar para que juridicamente tudo dê certo, que os convênios, os
contratos, as formas de adesão possam se viabilizar sem maiores entraves,
facilitando assim, o próprio desenvolvimento do PAC.”
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