A
Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Belém está
notificando mais de 12 mil pequenas e médias empresas cadastradas no Simples
Nacional que têm débitos com o município. Quem não se regularizar será
excluído do regime simplificado de tributação.
Os
débitos dizem respeito à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
(TLPL), referente aos anos de 2018 e 2022.
Regularização
Para
evitar a exclusão, o contribuinte deve regularizar a situação até o dia 26
de dezembro, para que a prefeitura retire a empresa do sistema de pendência,
que será enviado à Receita Federal.
O
Programa de Regularização Incentivada (PRI) vai até o dia 17 de novembro, com
descontos de até 90% sobre juros e multas incidentes em razão do atraso no
pagamento da TLPL. Há a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes.
O
endereço para consulta e parcelamento da dívida ativa pode ser acessado aqui.
Consequências
O
contribuinte que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os
débitos listados na notificação da Sefin serão exclusos do Simples Nacional e
desenquadrado a partir de 1 de janeiro de 2024.
G1:PA/Berokanfm
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