Um
levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM PA)
junto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de 28 dos
144 municípios paraenses, aponta uma série de irregularidades, a exemplo
da falta de estudos de sustentabilidade atuarial, ou seja, uma análise
de riscos e expectativas, e, ainda, documentação incompleta, o que
gera insegurança quanto à garantia de pagamentos dos benefícios
aos segurados, aponta o relatório aprovado pelo Pleno do TCM, em Belém.
De
acordo com o TCM, de 28 Regimes Próprios de Previdência Social analisados, 14
municípios têm válido até 31 de dezembro de 2021, o Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), um documento obrigatório. Desses 14
municípios, 3 adquiriram o certificado administrativamente, os
outros 11 têm o CRP em razão de medida judicial.
O
mapeamento do TCM observa, ainda, que dos 28 municípios com RPPS, 16 não
repassaram ou repassaram a menor a contribuição obrigatória ao próprio
regime e, em nove municípios não foi possível verificar a situação das
contribuições, por causa da ausência de remessa do Demonstrativo de Informações
Previdenciárias e Repasses (DIPR) ao Sistemas dos Regimes Próprios de
Previdência Social (SPPREV), bem como da falta de transparência dos
demonstrativos.
Municípios
apresentam falhas frente às normas e legislações
O
TCM também aponta que 15 municípios não se adequaram às normas da Emenda
Constitucional nº 103/2019, no que se refere às alíquotas de contribuições; 19
municípios não se adequaram quanto ao rol de benefícios previdenciários e 23
municípios não criaram o Regime de Previdência Complementar (RPC).
As
informações constam no processo relatado pela conselheira Mara Lúcia Barbalho
da Cruz, já aprovado pelo Pleno do TCM. O Tribunal informou que o levantamento
vai embasar a emissão de orientações para a correção de irregularidades, pois
há o risco de prejuízos ao erário, reprovação de contas e responsabilização de
gestores municipais.
O
mapeamento é da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento,
Fiscalização e Controle Externo do Tribunal de Contas, feito em março de 2022,
e se refere aos anos de 2020 a 2021, através da Coordenação de Fiscalização
Especializada em Regime Próprio de Previdência Social e Pessoal.
O
objetivo do trabalho foi conhecer a organização e o funcionamento, assim como
os sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que diz
respeito aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e
patrimoniais dos RPPS.
Ministério
Público de Contas dos Municípios
O
Ministério Público de Contas dos Municípios, em manifestação nos autos, elogiou
a iniciativa do TCM PA, tomou ciência e aderiu integralmente às sugestões
apontadas nas conclusoões do relatório técnico.
O Liberal
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