(Foto:
José Cruz/Agência Brasil)
Os
municípios partilham cerca de R$ 926 milhões do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) nesta sexta-feira (19). E embora os prefeitos possam usar os
recursos do FPM livremente, os gestores devem ficar atentos, porque o repasse
deve entrar no cálculo na hora de aplicar os mínimos constitucionais em saúde e
educação.
Segundo
a Constituição, os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita
resultante de impostos, inclusive aquela que tem origem em transferências, como
é o caso do FPM, na manutenção e desenvolvimento do ensino. As prefeituras
também devem gastar o mínimo de 15% de sua arrecadação com impostos em ações e
serviços públicos de saúde.
Fonte:
Brasil 61
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