A
prefeita Amanda Oliveira e Silva, do município de Acará, nordeste paraense, foi
notificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA) a prestar
esclarecimentos sobre a destinação feita a uma verba de mais de R$ 1,2 milhão
que deveria ter sido utilizada para criação do Sistema Municipal do Meio
Ambiente.
De
acordo com a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios, Amanda Oliveira
deve apresentar diversos documentos que comprovem a destinação apropriada de R$
1.202.556,38, que foram transferidos para o Executivo Municipal durante o exercício
financeiro de 2018. O depósito foi verificado em consulta ao site da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
A
verba foi repassada para utilizar na criação e manutenção do Sistema Municipal
do Meio Ambiente e é regulamentada pela lei estadual nº 7.638/2012.
Segundo
o requerimento do Tribunal de Contas dos Municípios, a prefeita deve
apresentar: documento de criação e organização do Sistema Municipal do Meio
Ambiente; a lei de criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Outros
comprovantes também são solicitados pelo TCMPA a exemplo da Lei Municipal de
destinação dos recursos do ICMS Verde e a Conta-Corrente exclusiva do Fundo de
Meio Ambiente do município.
A
prefeita tem o prazo de 10 dias, contado a partir do último dia 31 de julho,
para apresentar os documentos. Caso ela não entregue os documentos necessários,
poderá ser multada.
(DOL)
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